Os Decretos de 1º de agosto de 2007 - I

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. Advogado em Mato Grosso. Avaliador do BASIs. E-mail: [email protected]

Seguradora terá que pagar R$ 15,2 mil a vítima de acidente

A Sul América Companhia Nacional de Seguros foi condenada a pagar R$ 15,2 mil a um rapaz vítima de acidente de trânsito, que requereu na justiça o pagamento do Seguro Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat).

Mandado de segurança. Certidão positiva de débito com efeitos de negativa. Reconhecimento do pedido.

Mandado de segurança. Certidão positiva de débito com efeitos de negativa.

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas para provimento de cargo de Juiz Federal Substituto, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

MP monitora devolução de cada centavo desviado

Financiamento público de campanhas é rejeitado por 49% dos eleitores, apura pesquisa do DataSenado

Precatório. Moratória. Artigo 33 do ADCT. Diferenças. Juros de mora.

Crédito-prêmio do IPI é considerado extinto desde 1990

Embargos de Declaração. Prequestionamento. Rejeição.

Estudante de Direito, prestes a se formar, não consegue manter transferência de universidades

Crime de supressão de documento (artigo 305 do CP). Atipicidade da conduta. Tese não ventilada na corte recorrida. Supressão de instância.

Questões de Direito Processual Civil

Questões de Direito Processual Civil, selecionadas por Márcia Pelissari Gomes, estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Servidor municipal em desvio de função tem direito a diferenças salariais

Habeas corpus liberatório. Negativa de autoria. Matéria que demanda análise aprofundada de prova. Impossibilidade na via eleita. Alegada ilegalidade do flagrante delito.

PF apreende documentos em Tribunal Federal de SP

Mandado de segurança. Bloqueio direto em 30% dos proventos de aposentadoria creditados em conta corrente da impetrante. Impossibilidade.

Contrato de experiência não afasta direito à estabilidade acidentária

Execução fiscal. Ausência de intimação pessoal. Inércia do credor. Extinção.

CEF é condenada por destituir caixa que ajuizou ação trabalhista

STJ vai analisar processo que discute obrigações de concessionária de telefonia